Na terça-feira, 17 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade — 430 votos a favor, zero contra — o regime de urgência para o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil ao ano. Para milhões de microempreendedores brasileiros, essa pode ser a mudança mais importante dos últimos oito anos.
O novo limite do MEI em 2026 está mais perto de virar realidade do que nunca. Depois de cinco anos tramitando no Congresso sem avançar, o Projeto de Lei Complementar 108/2021 — aprovado anteriormente pelo Senado e de autoria do senador Jayme Campos — ganhou um impulso decisivo: a aprovação do regime de urgência pela Câmara dos Deputados, que permite a votação direta no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Para o microempreendedor que acompanha esse tema há anos, a notícia é animadora. No entanto, é importante entender o que a aprovação da urgência significa na prática — e o que ainda precisa acontecer para que o novo limite do MEI entre em vigor. Além disso, a proposta traz mudanças que vão além do teto de faturamento e que merecem atenção de todo empreendedor brasileiro.
⚡ O que aconteceu em 17/03/2026
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos a favor e zero contra, o regime de urgência para o PLP 108/2021. Com isso, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário — sem passar pelas comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o resultado unânime deixa “muito precisa” a vontade de avançar no aumento do limite do MEI.
Por Que o Limite do MEI Está Defasado?
O teto de faturamento do MEI não é atualizado desde 2018 — há oito anos. Nesse período, a inflação acumulada corroeu significativamente o poder real desse limite. Portanto, um microempreendedor que faturava R$ 81 mil em 2018 precisaria faturar aproximadamente R$ 130 mil hoje para ter o mesmo poder de compra e capacidade operacional.
Além disso, o limite atual cria o que economistas chamam de “abismo tributário”: quando o MEI ultrapassa R$ 81 mil de faturamento, ele é obrigado a migrar para o regime de Microempresa (ME), onde a carga tributária salta de forma abrupta. Consequentemente, muitos empreendedores limitam artificialmente o crescimento do negócio para não perder os benefícios do MEI — o que prejudica não só o empreendedor, mas a economia como um todo.
⚠️ O “abismo tributário” na prática
Hoje, se o MEI faturar entre R$ 81.001 e R$ 97.200 (até 20% acima do limite), paga multa sobre o excedente e é desenquadrado no ano seguinte. Se ultrapassar 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Portanto, muitos MEIs “freiam” o crescimento para não pagar mais impostos — um paradoxo que prejudica o empreendedorismo brasileiro.
O Que o Projeto Propõe: As Duas Mudanças Principais
O PLP 108/2021 propõe duas alterações centrais nas regras do MEI — ambas com impacto direto na vida de milhões de empreendedores brasileiros.
1. Novo Teto de Faturamento: de R$ 81 mil para R$ 130 mil
A principal mudança é a elevação do limite de receita bruta anual de R$ 81.000 para R$ 130.000 — um aumento de aproximadamente 60%. Isso significa que o MEI poderá faturar até R$ 10.833 por mês sem precisar migrar para o regime de Microempresa. Além disso, segundo um projeto paralelo que também tramita na Câmara, há uma proposta de elevar o limite para até R$ 144,9 mil, com correção anual pelo IPCA — o que evitaria novas defasagens no futuro.
2. Possibilidade de Contratar Dois Funcionários
Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado registrado. Com a aprovação do projeto, esse limite sobe para dois funcionários — o que amplia significativamente a capacidade operacional dos pequenos negócios. Consequentemente, MEIs que precisavam contratar um segundo funcionário e não podiam por risco de desenquadramento passarão a ter essa possibilidade de forma legal e segura.
| Item | Regra Atual | Proposta (PLP 108/21) |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81.000 | R$ 130.000 |
| Limite mensal equivalente | R$ 6.750/mês | R$ 10.833/mês |
| Funcionários permitidos | 1 funcionário | 2 funcionários |
| Última atualização do limite | 2018 | 2026 (se aprovado) |
| Correção anual pelo IPCA | Não | Sim (proposta ampliada) |
O Que Significa a Aprovação da Urgência
Muitos empreendedores comemoraram a notícia como se o projeto já tivesse sido aprovado — mas é importante entender o que a urgência realmente significa no processo legislativo.
A aprovação do regime de urgência não é a aprovação do projeto. O que aconteceu em 17/03/2026 foi a autorização para que o PLP 108/2021 pule as comissões temáticas e vá diretamente ao Plenário da Câmara. Em outras palavras, o projeto ganhou um atalho — mas ainda precisa ser votado pelos deputados para entrar em vigor.
O Que Ainda Precisa Acontecer
Para que o novo limite do MEI se torne lei, o seguinte percurso ainda precisa ser concluído:
- Votação de mérito no Plenário da Câmara dos Deputados
- Sanção presidencial (ou veto total/parcial)
- Publicação no Diário Oficial da União
- Vigência a partir da data estabelecida na lei
Portanto, a votação da urgência é um sinal muito positivo — especialmente porque foi unânime, com 430 votos a favor. No entanto, o projeto ainda pode sofrer alterações no Plenário, e questões fiscais ainda precisam ser debatidas. O impacto estimado na arrecadação federal é de aproximadamente R$ 2,3 bilhões ao ano.
“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário.”
Quem é Beneficiado pelo Novo Limite do MEI
A mudança, se aprovada, beneficia três grupos distintos de empreendedores — e cada um de uma forma diferente.
MEIs que Estão Próximos do Limite Atual
Empreendedores que faturam entre R$ 70 mil e R$ 81 mil ao ano são os mais diretamente beneficiados. Além de poder crescer sem medo do desenquadramento, eles ganham margem para contratar mais, investir e expandir a operação com a segurança do regime simplificado do MEI.
MEIs que Foram Desenquadrados nos Últimos Anos
Empreendedores que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil e migraram para o ME (Microempresa) podem avaliar se o retorno ao MEI faz sentido para o seu negócio — caso o novo limite seja aprovado. Portanto, vale conversar com um contador para analisar a situação específica antes de tomar qualquer decisão.
Informais que Queriam se Formalizar mas Tinham Medo do Limite
Muitos trabalhadores informais evitam se formalizar como MEI porque sabem que seu faturamento real está próximo ou acima de R$ 81 mil — e temem o desenquadramento imediato. Com o novo limite de R$ 130 mil, esse grupo passa a ter muito mais espaço para se formalizar com segurança, aproveitando todos os benefícios do MEI.
O Impacto no Simples Nacional e nas Microempresas
O projeto que tramita na Câmara não afeta apenas o MEI. Um projeto paralelo, também com urgência aprovada, propõe atualizar os limites de todo o Simples Nacional — incluindo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Segundo esse texto mais amplo, os novos limites seriam:
- MEI: até R$ 144,9 mil/ano (com correção anual pelo IPCA)
- Microempresa (ME): até R$ 869,4 mil/ano
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 8,69 milhões/ano
Além disso, todos esses limites passariam a ser corrigidos anualmente pelo IPCA — o que eliminaria o problema da defasagem que gerou a necessidade deste projeto. Consequentemente, essa seria a mudança estrutural mais importante para o ecossistema de pequenos negócios brasileiros desde a criação do Simples Nacional.
💡 Dica da Analitic para MEIs e MEs
Não espere a lei ser aprovada para se preparar. Converse agora com seu contador e faça uma projeção de faturamento para os próximos 12 meses. Se o novo limite for aprovado, você precisa saber exatamente como ele impacta seu planejamento tributário — e agir rapidamente para aproveitar as novas oportunidades.
Quando o Novo Limite do MEI Entra em Vigor?
Essa é a pergunta que todo MEI quer responder — e, infelizmente, ainda não há uma data definitiva. O que sabemos é o seguinte:
- A urgência foi aprovada em 17/03/2026
- A próxima etapa é a votação de mérito no Plenário da Câmara
- O presidente da Câmara sinalizou que o tema será articulado com os líderes antes de ir ao Plenário
- A expectativa de mercado é que a votação ocorra nas próximas semanas
- Após aprovação na Câmara, segue para sanção presidencial
Portanto, é razoável esperar que — se aprovado — o novo limite entre em vigor ainda em 2026. No entanto, o impacto sobre o faturamento atual de cada MEI dependerá das regras de transição que forem definidas no texto final da lei.
Conclusão: Uma Janela de Oportunidade para Milhões de Empreendedores
O novo limite do MEI em 2026 representa muito mais do que um ajuste numérico. Representa o reconhecimento de que o Brasil tem 15 milhões de microempreendedores individuais que precisam de regras justas, atualizadas e que estimulem — e não freiem — o crescimento.
A aprovação unânime da urgência é um sinal claro de que o Congresso reconhece a urgência do tema. Além disso, o momento político é favorável: com a reforma tributária em andamento e o debate sobre simplificação dos negócios no centro das discussões, a aprovação do projeto tem boa perspectiva de avançar rapidamente.
Para o empreendedor brasileiro, o recado é prático: acompanhe a tramitação, converse com seu contador e prepare seu negócio para o novo cenário. Porque quando a lei for aprovada, quem já estiver preparado vai crescer mais rápido — e com muito menos dor de cabeça.
“O Brasil tem 15 milhões de MEIs. Cada um deles representa uma família, um sonho e um pedaço do PIB nacional. Atualizar as regras do MEI não é favor — é dívida.”
Fundador da Analitic Assessoria & Consultoria.
Matemático com especialização em Tecnologia e
base em Contabilidade. Criou o Analitic Insights
para levar inteligência empresarial a quem
toma decisões.
